Caso eleito, o senhor vai deparar com algumas questões concretas que já estão em andamento no Congresso. Uma delas é a reforma istrativa, de que se fala há algum tempo. Considera que deve ser feita, e em que sentido?
O Estado brasileiro, na sua estrutura, precisa funcionar bem e melhor, e não para poucos, para alguns. A proposta de reforma istrativa, desde que eu era sindicalista, era sempre para reduzir o custo do Estado, diminuir o Estado. Mas diminuir para quem? O Estado não pode ser nem máximo e nem mínimo. Tem de ter as proporções que possibilitem atender as necessidades da maioria do povo e ensejar o desenvolvimento mais parelho, desconcentrado. Uma reforma istrativa tem de pensar o trabalhador, a trabalhadora do setor público, que não são empregados do eventual governante. Têm de entrar por concurso, em quadro de carreira e constantemente serem atualizados por políticas que o próprio Estado tem de desenvolver. E é evidente que eles têm de corresponder a isso com um melhor atendimento para a população. Isso significa também lidar com recursos, com o orçamento público. Vai fazer reforma istrativa e não mexer nesse troço de emenda?
Em relação a isso, nos últimos anos ganharam força o orçamento secreto e as emendas Pix, que dificultam a fiscalização. Como senador, o senhor usaria esse tipo de recurso?
Evidente que não. Em uma democracia republicana, não pode haver apropriação de um grupo, de um setor, de um partido, de um governo, de uma parcela dos recursos públicos que tinham que estar transparentemente sendo direcionados para o interesse coletivo e não para o interesse pessoal, particular, eventual, eleitoreiro. Precisamos de mais democracia, não de menos como pensa esse governo. Esse governo pensa numa democracia mitigada. Aí reduziu os espaços de controle público, social com uma visão do Estado como propriedade do governante, dos seus amigos, dos seus familiares, dos seus partidários e dos seus financiadores de campanha. É uma visão totalmente contrária ao princípio democrático republicano.
Na chamada pauta de costumes, há projetos no Congresso que procuram restringir as possibilidades de aborto no país. Qual sua posição?
Sou pela descriminalização do aborto em casos especiais, específicos, que eu acho que na legislação brasileira está bem razoável isso. Não é reduzir isso. Não tenho a ideia da criminalização do aborto, absolutamente. O aborto é uma questão de saúde pública, não é uma questão de política de, digamos, controle de natalidade. O aborto, em casos essenciais, a mulher tem o direito sobre o seu corpo, e a lei e o Estado devem garantir isso mediante as condições que acho, atualmente na legislação, que estão boas. Podem ser aperfeiçoadas, mas não para reduzir.
Outro tema é a questão das drogas. Deve-se buscar a descriminalização?
Isso é uma boa discussão que tem de estar sempre em aberto no Congresso, a ideia de que é possível trabalhar com a questão das drogas atacando o crime organizado que se utiliza da droga para comercializar, enriquecer, lavar dinheiro. O crime, a relação das fronteiras, tudo tem de ser evidentemente trabalhado para impedir que, por trás disso, o crime se expanda e a corrupção se espraie, e eu acho que tem de ter uma visão de saúde pública, medicinal. O Estado tem um controle maior e também não tem uma criminalização absoluta para um determinado consumo.
Está no Congresso a PEC 199/2019 que estabelece a prisão de condenados criminalmente em segunda instância. Qual sua posição sobre isso?
Podemos aperfeiçoar, agilizar, fazer as coisas funcionarem, não ficar aquilo levando um tempão para ser julgado, ando de uma instância para outra. É preciso concluir o processo. Não é eliminando uma instância que tu vais resolver. Precisamos de uma Justiça mais prestativa, menos demorada, desburocratizada. Também temos milhares de pessoas nas prisões que não foram julgadas, a maioria jovens, mulheres, negros. Então, não é simplesmente uma questão de prender. É dever do Estado também trabalhar pela recuperação das pessoas. Não pode ser uma coisa bandido bom é bandido morto. Esse clima não vai resolver o problema da violência, nem distribuir mais armas para a população. Sou a favor de distribuir mais livros.
A União propôs o corte de alíquotas de impostos como o ICMS, o que levou a muitas queixas de perda de arrecadação por parte de governadores. De que lado o senhor se coloca nessa disputa?
Aí, é a questão do pacto federativo. Como é que a União pode colocar a mão na receita da unidade federativa, assim, de cima para baixo? Não é assim. Pode haver um pacto em que, em um determinado momento, os entes federados se combinam segundo a realidade e as condições de cada um, não uma imposição em que tu tiras recursos consideráveis da receita pública estadual e do município e não reduz as obrigações.
