Depois de um debate que ocupou a maior parte da sessão desta quinta-feira (12), os vereadores de Caxias derrubaram o parecer de inconstitucionalidade do projeto de lei 39/2025. Proposto por Rafael Bueno (PDT), o texto prevê a criação do programa "Remédio em Casa", com entrega a domicílio de medicamentos de uso contínuo a quem tem dificuldade de locomoção.
O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Casa apontava a existência de vício de origem, ou seja, propostas do tipo devem partir do Executivo por gerar despesa, e que o projeto fere a separação de poderes. Bueno, no entanto, pediu a derrubada do parecer sob o argumento de que outras cidades do Estado e do país implantaram o programa por iniciativa do Legislativo.
O debate dividiu o plenário, com críticas de que os institutos que auxiliam a Câmara não orientam a correção dos projetos. A sessão precisou ser suspensa três vezes para discussões internas de como encaminhar a questão. Chegou a ser votado o adiamento da análise, que acabou rejeitado.
Por fim, o parecer foi derrubado por 13 votos a oito, e o texto seguirá tramitando nas demais comissões até o mérito ser analisado no plenário. Quem votou contra a inconstitucionalidade argumentou que o projeto é importante. Entre os demais, embora haja concordância com a proposta, prevaleceu o argumento de que a decisão tomada abre precedente para outras situações do tipo. É a primeira vez que um parecer assim vai a plenário nesta legislatura.
Hipocrisia
A vereadora Marisol Santos (PSDB) esteve entre os que defenderam a derrubada do parecer. O vereador Lucas Caregnato (PT) chamou de "hipocrisia" a manifestação da colega, sob o argumento de que pareceres do tipo não eram colocados em votação no ano ado, quando ela presidia a Casa. Caregnato também afirmou que a decisão cria uma "pedra no sapato" do governo, devido à tendência de aprovação de projetos inconstitucionais.
Marisol respondeu no fim da sessão dizendo que "hipocrisia é uma palavra bastante forte", embora tenha afirmado compreender a colocação. E disse que questões do tipo são pautadas ou não "conforme a nossa decisão".
