A Câmara aprovou nesta quinta-feira (12) o novo programa de renegociação de dívidas (Refis) da prefeitura de Caxias. Todos os vereadores foram favoráveis. Atualmente o Samae também tem um Refis em vigor.
O programa prevê parcelamento de dívidas em até 10 anos e descontos que podem chegar a 100% nas multas, juros e encargos. Nesta edição, associações sem fins lucrativos poderão aderir ao programa com as mesmas regras de outros devedores. Além disso, pagamentos também poderão ser realizados com imóveis.
Outro projeto aprovado nesta quinta foi a redução do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O benefício será concedido a quem procurar o município com o objetivo de regularizar os chamados contratos de gaveta. Trata-se de um acordo informal firmado entre as partes na negociação de um imóvel, sem o registro da transferência em cartório e, portanto, sem o recolhimento do tributo e outros custos.
A intenção da istração municipal é regularizar as matrículas e, consequentemente, ampliar a arrecadação, oferecendo benefícios aos proprietários. A medida valerá para contratos celebrados até 31 de dezembro de 2021.
Ambos os programas dependem da sanção do prefeito Adiló Didomenico para entrar em vigor.
