O porte de armas já foi liberado no Brasil antes do chamado Estatuto do Desarmamento. Recordo-me que, ao completar 18 anos, ainda na década de 1990, dirigi-me à Polícia Civil e solicitei meu porte. Após alguns anos, no entanto, a nova legislação fez com que esse meu direito fosse anulado. De 2003 para cá, a concessão do porte foi delegada à Polícia Federal e, com o Estatuto do Desarmamento, o número de pessoas com porte diminuiu drasticamente no país.
Hoje, o cidadão de bem não tem mais pleno direito à legítima defesa. Conta apenas com a "segurança pública" que de segura não tem nada. O Estado sucateou as forças de segurança; o que se vê são polícias com viaturas quebradas, armas defasadas, falta de equipamentos de proteção e até de combustível, sem contar o pequeno contingente, incapaz de proteger toda a população. Esses policiais civis e militares são verdadeiros heróis em suas funções. Trabalham com o pouco que têm para tentar proteger a população, inclusive com salários atrasados e parcelados.
A imprensa noticia apenas que pessoas morrem atingidas por armas. Raramente aprofunda a notícia, apontando que grande parte dos casos acontecem via armas ilegais, ou seja, aquelas que estão em posse dos bandidos. Armas legais, manuseadas por pessoas treinadas e comprovadamente aptas dificilmente estão envolvidas em delitos.
Se observarmos exemplos como o da Suíça, percentualmente um dos países mais armados do mundo, os índices de assassinatos e criminalidade são extremamente baixos. De acordo com o Departamento Federal de Estatística (FSO) do país europeu, em 2016, a taxa de homicídios era de 0,5 para cada 100 mil pessoas. No período de 2009 a 2016, houve queda de aproximadamente 40% na taxa de homicídios e, desse total, apenas 20% ocorreram por armas de fogo.
No cenário atual, o bandido tem a certeza de que o cidadão não apresentará resistência a sua ação de crime. Ele sabe que a população não tem com o que se defender. Dessa forma, acredito que a concessão de porte, desde que o cidadão cumpra os requisitos, retrairia os bandidos, no sentido de haver o fator dúvida em relação à vítima estar ou não armada.
De acordo com o Mapa da Violência, de 2003 até 2014, houve pequena queda nos índices de vítimas por arma de fogo. Porém, quando observadas as mortes por homicídio com uso de armas de fogo, os números são crescentes desde o início desse período, ou seja, quando da aprovação do Estatuto do Desarmamento. Nada disso era inesperado, contudo. Os dados são sempre os mesmos. Quando se tenta restringir as armas dos cidadãos, são os criminosos os privilegiados. Isso já havia acontecido na Índia, na Nova Zelândia, na Inglaterra e em Estados dos EUA.
O Estatuto do Desarmamento, quando era ainda um projeto de lei, teve em seu maior defensor a figura de Renan Calheiros. Ele foi aprovado no período de vigência do Mensalão. Foi também rechaçado, por meio do Referendo de 2005, quando 60 milhões de pessoas votaram não ao desarmamento. A vigência do estatuto, além disso, demonstrou-se ineficaz, pois, conforme observado desde então, não apenas não reduziu os crimes como levou o Brasil ao título nada honroso de um dos países mais violento do mundo.
O Estatuto do Desarmamento deveria, portanto, ser considerado nulo, pois se trata de uma lei votada sob a vigência de uma conduta criminosa, que não tem e democrático e, além de tudo, absolutamente ineficaz.
Desde 2012 tramitam projetos que procuram flexibilizar o estatuto, ajustando-o aos anseios da sociedade. Ao contrário do que integrantes da esquerda esbravejante pregam, nenhum desses projetos propõe um estado de anarquia. Em março de 2017, o Exército Brasileiro aprovou o porte para que caçadores, atiradores e colecionadores possam ter uma arma municiada para proteger seu acervo quando este estiver em trânsito. E, desde então, não houve relatos de que tais cidadãos tenham se envolvido em crimes.
O que se espera, com a entrada do novo governo e de novos congressistas, é que seja aprovada uma norma segundo a qual, cumpridos critérios bem definidos, o cidadão tenha o direito do porte de armas. Por fim, convido as pessoas a visitarem clubes de tiro. As armas não são o objeto que tanto imprensa e governo fizeram acreditar que sejam nos últimos anos – do mal.
A arma é inanimada. Várias pesquisas já demostraram que traz a sensação de segurança e que pode, sim, ajudar a salvar vidas. Até porque, sempre que precisamos, chamamos pessoas armadas – os policiais. Atores e outros grandes defensores do desarmamento usam segurança privada fortemente armada para protegê-los. Pense nisso.
