A Lei Municipal Complementar nº 409/2012 de Caxias do Sul, sancionada pelo ex-prefeito José Ivo Sartori (MDB), tornou-se um dos tópicos centrais de discussão entre o Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserv) e o Executivo desde a efetivação. A proposição reformulou a estrutura istrativa do serviço público e criou diferentes salários para funções já existentes. Somente 13 anos depois, mais precisamente na última quinta-feira (22), foi encontrada uma solução para o problema considerado histórico.
Atualmente, dos 7 mil servidores ativos, a legislação afeta 2.652 da istração direta, indireta e aposentados. Segundo a presidente do Sindiserv, Silvana Piroli, a lei criou uma distorção nos salários dos servidores a partir de 2012. Dessa forma, quem foi nomeado depois da sanção recebe uma remuneração mais alta do que os servidores anteriores à lei. Em 2013 foi criada a Parcela Autônoma Especial (PAE), que buscou corrigir a diferença. Contudo, não tem validade para o momento da aposentadoria.
Após 13 anos, com a articulação do Sindiserv, a istração municipal apresentou uma proposta para solucionar o problema. Juntamente com o reajuste salarial de 2%, os servidores aprovaram a oferta das correções da Lei 409. A medida também impacta quem já estiver aposentado pela paridade e integralidade ou for se aposentar nesse período.
O que prevê a proposta
Segundo os dados da prefeitura, a legislação afeta 52 cargos, o equivalente a:
- Cerca de 1,9 mil servidores ativos da istração direta.
- 120 do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Caxias do Sul (Samae).
- 143 da Fundação de Assistência Social (FAS).
- 489 aposentados.
- A Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (Codeca) não é afetada pela lei, pois a empresa é de "economia mista" (com participação pública e privada), com isso, os colaboradores são do regime CLT.
Assim, com o novo acordo, o Executivo precisará equiparar os salários a partir do mais alto. A menor correção é de 1,01% e a maior de 83,52%. A média de incremento real nas remunerações será de 15,86%.
Esse acerto será efetuado nos próximos seis anos, sendo: 10% em agosto de 2026; 15% em 2027, 2028, 2029; e 22,5% em 2030 e 2031. Consequentemente, a PAE será reduzida de acordo com as porcentagens previstas. O impacto financeiro nos cofres públicos nos próximos seis anos será de R$ 40 milhões.
O projeto deve ser enviado para votação na Câmara de Vereadores em agosto de 2025.
Conquista da categoria
Silvana conta que, desde 2012, o sindicato vem buscando a resolução das consequências da Lei 409. Na época, a entidade entrou com ações judiciais, no entanto, sem êxito. A partir de 2017, quando a gestão de Silvana assumiu a presidência, iniciaram as negociações.
— A gente optou por encontrar uma maneira de superar isso na negociação, fazendo um grupo de trabalho, sentar e pensar uma alternativa. E eu tenho que reconhecer que isso foi muito fruto dos técnicos da Secretaria da istração e de um grupo de trabalho que a prefeitura tinha, que capitaneou esse período todo. Então, a gente ou por vários prefeitos, vários secretários da istração para chegar a isso — comenta Silvana.
Além disso, a presidente salienta que, com esse processo já alinhado, será possível focar em outras demandas, como a dos professores.
— Nós temos uma reivindicação que todo ano a gente apresenta que é de que os professores ganhem o mesmo de acordo com os níveis de escolaridade superior. Isso está na proposta do Plano Nacional de Educação. Agora, com a lei, vai ficar tudo muito mais claro, organizado e vai permitir que depois se avance em outros debates que são necessários para todas as categorias.
Servidores em números
- Total de servidores do município – 7.078
- Total de professores – 3.154
- Total da folha de pagamento – R$ 43.321.123,75*
*Dados de abril de 2025.
Dos afetados pela Lei 409/2012
- istração direta – 1.900
- istração indireta – 263
- Aposentados - 489, sendo 101 do Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) e 388 do Fundo em Repartição (Plano Financeiro).
