A parlamentar afirma que, na prática, a proposta acaba com a cobrança.

Mas não é ponto pacífico. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, a advogada Jane Berwanger tem outra avaliação:

– Não muda nada. O que está sendo cobrado hoje, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, é com base em lei posterior, de 2001.

Em outras palavras, o projeto seria para inglês ver. Eduardo Condorelli, assessor da Federação da Agricultura do Estado (Farsul) diz que há pareceres contraditórios em relação ao alcance do projeto de Kátia:

– É mais um capítulo nesta história. Alguns afirmam que resolve o problema, outros que não. Ainda precisamos analisar melhor essa decisão, ver como reage o governo federal.

O texto aprovado na CCJ tem caráter terminativo e só precisará ar pelo plenário se houver recurso. Desde a decisão de março deste ano do STF, que considerou constitucional a cobrança do tributo, o fantasma da dívida bilionária do Funrural tem atormentado os produtores e alimentado as mais diferentes visões e teorias sobre o mesmo tema.

No início do mês, o governo publicou medida provisória, com o Programa de Regularização Tributária Rural. O formato não agradou aos produtores. E 745 emendas foram apresentadas.

O problema é que o STF ainda não fez a modulação da decisão – e, em tese, poderia determinar que a cobrança não seja retroativa.

– É muita alteração dentro de um quadro que deveria ser de estabilidade jurídica-istrativa – opina o advogado Rafael Zanotelli, diretor da Pactum Consultoria.

No meio dessa confusão toda, quem sai perdendo é o produtor rural, que poderá apostar suas fichas no cavalo errado e acabar pagando caro por isso.