Para receber a isenção, é necessário ter renda familiar de até seis salários mínimos (R$ 7.920,00) e imóvel com valor venal de até 55 mil Unidades Financeiras Municipais (UFMs), que, neste ano, totaliza R$ 289 mil. Se a residência possuir avaliação superior, a tributação será aplicada apenas ao valor excedente.
— Se fez uma justiça às pessoas que mais precisam. Nós temos que incentivar cada vez mais a construção de moradias populares e dar para essas pessoas, que conseguem juntar seu dinheirinho e pagar uma pequena mensalidade, a isenção o IPTU — afirma o líder do governo na Câmara, Idenir Cecchim (MDB).
O PLCE 021/23 também prorroga até 31 de dezembro de 2028 a isenção de IPTU para a Central de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul (Ceasa).
A matéria garante a anistia das dívidas relacionadas ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo para dezenas de moradias, o que inclui residenciais populares, vilas, loteamentos e assentamentos (confira a lista completa clicando aqui). Os juros e demais encargos também serão perdoados na data em que a lei complementar for publicada pelo prefeito Sebastião Melo.
O projeto de lei aprovado prevê ainda gratuidade do ITBI a moradores:
No caso específico do Bônus-Moradia, o benefício contempla residências de até 55 mil UFMs. Segundo a prefeitura, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis já é custeado pelo município. Com a aprovação da proposta, o Executivo só terá de arcar com os custos em unidades habitacionais avaliada em mais de R$ 289 mil.
Apesar de ter sido aprovada por unanimidade, a matéria não permaneceu isenta a críticas de parlamentares. No entendimento da vereadora Mari Pimentel (NOVO), a prefeitura tem dado isenções e anistias de valores sem esclarecer como fará a compensação.
— O projeto prevê um impacto já de R$ 3 milhões na taxa do lixo. Esse lixo continuará sendo retirado nas comunidades, vai ter um custo. Nós somos favoráveis a trabalhar em prol da camada mais popular da sociedade, mas o que temos visto são projetos sem um compromisso fiscal sobre a forma como a prefeitura vai lidar com essa desoneração — criticou a vereadora.
Durante manifestação na tribuna, a vereadora elencou que as isenções e anistias, já em 2024, totalizarão uma renúncia fiscal, por parte da prefeitura, na ordem de R$ 9 milhões.
