O que estava sendo proposto: anteciparia as convenções para o período entre 10 e 25 de julho. Já o registro de candidaturas a a ser permitido até 31 de julho. Também prorrogaria em 15 dias o prazo para que a Justiça Eleitoral analise os registros de candidatura.

Punições por ficha limpa

• Atualmente, político cassado por infração política fica inelegível pelo tempo restante do mandato no momento da condenação e mais oito anos. A mesma coisa em caso de condenação por crime, fica inelegível por oito anos além do cumprimento da pena na Justiça comum.

O que estava sendo proposto: os oito anos de proibição de candidatura seriam contados desde a primeira decisão. Assim, o cassado começaria a cumprir os oito anos de inelegibilidade enquanto os recursos correm, com estes anos diminuindo o que é contado hoje após o julgamento ser concluído com trânsito em julgado. Esta alternativa de contagem de prazo também se aplicaria a condenações por improbidade istrativa e crimes comuns.

Rejeição de contas de gestores públicos

• Punições podem ser geradas quando a irregularidade nas contas causarem dano insanável na istração.

O que estava sendo proposto: restringir esse tipo de condenação. Precisaria, pela reforma, que o fato fosse previsto como ato irregular no texto da lei de improbidade.

Violência de gênero

• Atualmente, apenas mulheres candidatas em campanha e políticas eleitas estão protegidas pela a lei eleitoral quanto abusos morais justificados pelo gênero.

O que estava sendo proposto: aumentaria a proteção dessas violências morais e físicas também contra pré-candidatas.

Cotas de candidaturas femininas

• Segue mantida a regra de que o máximo de candidaturas de homens não pode ar dos 70% por partido, para que 30% das pessoas candidatas sejam do gênero feminino. Além disso, a distribuição dos recursos públicos financeiros recebidos pelos partidos também precisa seguir esta proporção, com ressalvas. O TSE autoriza que gastos divididos em investimentos para candidatos dos dois gêneros sejam feitos.

O que estava sendo proposto: previa que o uso comum de recursos em custos compartilhados entre homens e mulheres na campanha estaria regulamentado na legislação, e não apenas como resolução do TSE.

Prestação de contas e Pix

• Os candidatos seguem precisando fazer um relatório parcial da prestação de contas da campanha no dia 15 de setembro, o que dá mais controle sobre eventuais ilícitos, ressalta o promotor Zilio. Doações via Pix ainda não são previstas, mas há chance de o TSE alterar resolução sobre o pagamento eletrônico até março, mas por enquanto a lei não prevê. 

O que estava sendo proposto: acabaria com as prestações de contas parciais. Somente seria apresentada a prestação de contas final. Também libera doações a candidatos via Pix

Uso de recursos públicos

• Segue vedado o uso dos fundos partidários para contratação de segurança pessoal. A locação e a compra de bens móveis seguem s, como determinado em 2019. O ree do fundo partidário não pode ser interrompido como medida de punição à campanha no segundo semestre do ano da eleição. 

O que estava sendo proposto: pretendia fazer o mesmo com o fundo eleitoral, que segue ível de suspensão, dependendo da irregularidade constatada.

Transporte público

• Segue a resolução do TSE que orienta o oferecimento de transporte público gratuito, mas não como lei eleitoral, que é o que a minirreforma indicaria. 

O que estava sendo proposto: pretendia regulamentar a situação, evitando polêmicas como a vista em Porto Alegre às vésperas do pleito de 2022.

Candidatura coletiva

• Não está em lei, mas segue acontecendo, como foi na última eleição. Informalmente, um(a) candidato(a) que se propõe a fazer o mandato como Vereador ouvindo um determinado grupo de co-vereadores não é tema regularizado pelo TSE.

O que estava sendo proposto: vedaria candidaturas coletivas a vereador.