Para além do argumento defendido pela OAB, outro fator que mobiliza os postulantes ao Piratini de esquerda e de direita a rejeitarem a adesão é o receio de perder a autonomia sobre decisões istrativas caso assumam o Piratini a partir de 2023.
Isso se deve a um dos instrumentos previstos no regime, que é a criação do Conselho de Supervisão. Formado por um membro indicado pelo Estado, outro pelo Ministério da Economia e um terceiro pelo Tribunal de Contas da União, o colegiado terá total o aos dados financeiros do Estado, poderá emitir recomendações e atuará como uma espécie de fiscal para garantir que as regras do plano sejam cumpridas.
O RRF não veda, por exemplo, o reajuste salarial a servidores, mas o governo terá de demonstrar capacidade de financeira de arcar com o custo da reposição ao longo do tempo.
Também caberá ao conselho analisar as compensações financeiras – quando o recurso é retirado de um lugar do orçamento e colocado em outro.
A adesão do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal foi aprovada pela Assembleia Legislativa em fevereiro de 2018, por 30 votos a 18. Em dezembro de 2021, a solicitação foi encaminhada à União e, em janeiro deste ano, a adesão do Estado ao RRF foi aceita pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
A partir de então, o Palácio Piratini começou a trabalhar nos detalhes do plano que será apresentado à STN. A aprovação do projeto de lei que está na pauta da Assembleia é fundamental para que o plano seja, mais tarde, homologado pelo presidente da República.
Caso não seja homologado, o governo terá de voltar a pagar integralmente as parcelas da dívida, cujo serviço anual soma aproximadamente R$ 3,5 bilhões. Já pelas regras do RRF, o pagamento seria retomado em uma escadinha crescente de 1/9 da parcela a cada ano.
O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, explicou que, atualmente, é a adesão ao RRF que faz com que o Estado esteja sem quitar o ivo mensalmente, não mais a liminar concedida em 2017 pelo Supremo Tribunal Federal que suspendeu o pagamento.
— Se sair do regime, o Estado ará a ficar atrelado às regras anteriores de pagamento. Dentro do RRF, teremos uma economia de R$ 19 bilhões até 2029 — ressaltou o procurador.
Outra medida que depende da homologação do plano de recuperação fiscal é o financiamento de US$ 500 milhões que o Piratini pretende contratar para efetuar o pagamento de precatórios estaduais.
