A ação foi possível devido à edição da Medida Provisória (MP) 778, que prevê o prazo dilatado para quitação, além de 80% de desconto nos juros e 25% sobre multas e encargos.

Outras dívidas
O Estado também possui dívidas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). No total, o ivo chega a R$ 700 milhões. Nesse caso, há dificuldades para a adesão ao Programa de Regularização Tributária chamado de Novo Refis, regrado por meio da Medida Provisória 883. O texto determina que os acordos deste tipo contem com entrada de 20% paga em cinco parcelas.

O Piratini trabalha para derrubar essa exigência, já que há a expectativa de que a MP seja votada no Senado nesta semana. Caso as condições sejam flexibilizadas e o Estado conclua a adesão, o abatimento na dívida poderia chegar próximo a R$ 200 milhões. O prazo para o acordo se encerrará em 31 de agosto.