As alíquotas

Haverá uma alíquota padrão para a CBS e outra para o IBS, a serem definidas por lei complementar. Também fica estabelecida alíquotas que podem ser reduzidas de 60% até zero.

Cesta básica

• A lista dos produtos dessa cesta será definida por lei complementar. 
• Uma cesta social, com alíquota zero, terá produtos alimentícios de primeira necessidade. 
• Outra cesta básica, chamada de estendida, será criada com cobrança do imposto com alíquota reduzida de 40% da alíquota padrão. 

Cashback

Cria a possibilidade de devolução do IBS e da CBS as pessoas físicas, a ser definida em lei complementar, como forma de beneficiar a população de renda mais baixa. Já está prevista a inclusão de produtos da cesta básica, energia elétrica e botijão de gás para as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

Regimes favorecidos

A alíquota para diversos segmentos terá desconto de 60% da alíquota-padrão. 

Alíquota zero

Medicamentos, Prouni, produtor rural pessoa física, entre outros. 

Fundo de desenvolvimento regional

• Aumento de R$ 20 bilhões de aporte da União distribuídos ao longo de 10 anos a partir de 2034. Valor total: R$ 60 bilhões. 
• Distribuição dos recursos com base no Fundo de Participação dos Estados (70%) e no tamanho da população (30%). 

Trava para a carga tributária

Instituição do teto de referência, com base na média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB. A alíquota de referência dos tributos será reduzida caso exceda esse teto. Será feita avaliação a cada cinco anos. 

Comitê gestor

• Será o órgão que vai gerir a partilha do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será criado para substituir e unificar ISS (municipal) e ICMS (estadual). 
• O Congresso vai definir a regulamentação do colegiado. Inclui o controle externo pelos tribunais de Contas dos Estados e municípios. 
• Para deliberação no comitê, deve haver maioria absoluta dos Estados, mais representantes de Estados que correspondam a 50% da população, mais maioria absoluta dos municípios. 

Quarta alíquota

Desconto de 30% da alíquota-padrão para prestação de serviços de profissões regulamentadas, como engenheiros, médicos, advogados, contadores, etc. 

Neutralidade tributária

• Foi incluído o estabelecimento de trava de segurança para evitar o aumento da carga tributária a partir das modificações no sistema de impostos no país. 
• O Ministério da Fazenda será responsável por elaborar proposta para o cálculo das alíquotas dos novos impostos. 
• A pasta " deverá fornecer todos os subsídios necessários, mediante o compartilhamento de dados e informações, inclusive as protegidas por sigilo fiscal, cujo formato e conteúdo deverão ser regulamentados pelo Tribunal de Contas da União", diz o texto. 

Transição

• A implementação dos tributos começará em 2026, com uma alíquota teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS. " O objetivo dessa etapa é conhecer a base tributável, permitindo que se calculem as alíquotas da CBS e do IBS necessárias para substituir a arrecadação atual", diz o parecer. 
• Até o ano de 2027, tanto o PIS quanto a Cofins serão completamente eliminados e substituídos pela nova alíquota de referência da CBS. Além disso, as alíquotas do IPI serão zeradas, com exceção dos produtos que am por processos industriais na Zona Franca de Manaus. 
• A transição dos impostos estaduais e municipais para o novo IBS será realizada de maneira mais gradual, e seu processo de migração está previsto para ser concluído até o ano de 2033. 
• Até 2028, a alíquota do novo imposto se manterá em 0,1%. 
• A partir de 2029, haverá redução gradual de 1/10 ao ano na cobrança do ICMS e ISS, até alcançar a extinção total desses impostos em 2033. 
• As alíquotas definitivas de cada tributo serão estabelecidas posteriormente, por meio de lei complementar, levando em consideração os cálculos realizados com o Ministério da Fazenda. 

Mudança que se arrasta há décadas

• Discutida há mais de 30 anos no Congresso, a reforma foi aprovada na Câmara em 6 de julho, em dois turnos. 
• Depois, foi encaminhada para ser apreciada no Senado. 
• O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, então, em 25 de outubro, a primeira versão de seu texto, incluindo mudanças do relatório aprovado na Câmara.
• Na terça-feira, na votação na CCJ, Braga apresentou um complemento ao parecer com ajustes acordados com o Ministério da Fazenda e acatou novos pedidos de alterações no texto, defendidas por senadores. 
• Nesta quarta-feira, o texto foi apreciado pelo plenário da Casa.
• Aprovada em dois turnos, a proposta deve retornar para a Câmara dos Deputados para ser novamente votada, em razão das mudanças adotadas pelos senadores.