Até então, a interpretação atual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto é de que o imposto incide somente sobre veículos automotores terrestres. "Esse imposto não terá a intenção de sobrecarregar a atividade produtiva. Seu objetivo é alcançar bens utilizados por pessoas com alto poder aquisitivo, os quais atualmente não são tributados, o que claramente não está em consonância com o imposto aplicado aos veículos automotores de uso popular", afirma o texto da reforma tributária.
Algumas exceções foram feitas na última versão do texto, como a aeronaves agrícolas, tratores e máquinas usadas no campo, que ficaram isentas. Também ficaram de fora da cobrança embarcações que pratiquem pesca industrial, artesanal e de subsistência.
Isso significa que os veículos elétricos, considerados menos poluentes, deverão pagar porcentagem menor do imposto. O projeto também abre margem para que o valor do veículo seja considerado um critério para a progressividade do imposto. A medida propõe a introdução de um "critério de diferenciação" para incentivar a compra de veículos mais sustentáveis e aumentar a taxa cobrada em modelos mais caros.
Em relação a esse assunto, o projeto busca atender a uma solicitação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Dessa forma, permite que as prefeituras atualizem a base de cálculo do imposto por meio de um decreto, baseado em critérios gerais estabelecidos em legislação municipal.
