Neste 7 de agosto, a Lei Maria da Penha, um marco crucial por introduzir a qualificadora de "violência doméstica" nos casos de lesões corporais estabelecidas pelo Código Penal, completa 18 anos.
A relevância dessa legislação fica ainda mais evidente no contexto atual. Em 2022, por exemplo, o Brasil registrou 1,4 mil casos de mulheres vítimas de feminicídio, ressaltando a necessidade contínua da política.
Os dados do Monitor da Violência, do portal g1 e do Núcleo de Estudos da Violência da USP (NEV-USP), apontam que são uma morte a cada seis horas, em média. Esse número é o maior registrado no país desde que a lei de feminicídio entrou em vigor, em 2015.
Impacto das medidas
Para Mayra Cardozo, que trabalha com casos pro bono para o Instituto Maria da Penha, é importante entender que a Lei Maria da Penha não criou um crime de violência doméstica.
— Ela impulsionou a inclusão no Código Penal de um patamar de pena mais rígido nos casos de lesões corporais qualificadas por violência doméstica. Além disso, foi propulsora dos juizados especializados de violência doméstica contra a mulher e proibiu, em casos de violência doméstica, a sanção pecuniária. Instituiu as medidas protetivas e especificou as formas em que podem se dar a violência contra mulher — explica.
Relevância internacional
Para além da sua relevância em âmbito nacional, o caso Maria da Penha viabilizou a exposição da pauta da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil também internacionalmente.
— A principal importância da lei pode ser traduzida em um conjunto de grandes marcos para o direito das mulheres. Tais quais: a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e as importantes alterações legislativas que tornaram possível a alteração das sanções relacionadas à violação aos direitos das mulheres também na esfera penal — comenta a advogada Poliane Almeida.
Abaixo, confira alguns mitos e verdades sobre a Lei Maria da Penha:
1. A Lei Maria da Penha não faz diferença
MITO. É crucial compreender que, desde sua criação, a lei desempenhou um papel importante no enfrentamento da violência doméstica, assegurando a segurança e o bem-estar das vítimas.
Além de fortalecer as penalidades para agressores, a legislação também estabelece medidas de salvaguarda, como a possibilidade de afastar o agressor do domicílio da vítima, a proibição de aproximação em relação à vítima e seus familiares, o garantido a apoio jurídico e assistência social para as vítimas.
Mayra Cardozo destaca que, apesar da necessidade de um contínuo esforço para eliminar a violência contra as mulheres, tal política não deixa de ter relevância.
— Embora ainda haja muito a ser feito para erradicar a violência contra as mulheres, a Lei Maria da Penha é um importante o na direção de uma sociedade mais justa e igualitária — defende a profissional.
— A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, é completa e potente para criar e assegurar mecanismos de proteção de mulheres que se encontram em contexto de violência doméstica. Entretanto, a estrutura social e patriarcal da sociedade ainda apresenta demandas que apenas a legislação não seria capaz de solucionar por si só — finaliza a advogada Poliane Almeida.
