2. Proposta de Emenda Constitucional

• Estabelece a garantia de "educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade", em vez de constar "Ensino Fundamental";
• Cria a possibilidade de escolas com Ensino Fundamental apenas de Anos Iniciais ou apenas de Anos Finais;
• Inclusão de menção para a formação de profissionais especificamente para escolas do campo, comunidades indígenas e quilombolas e educação especial;
• Simplifica a redação da oferta de educação na zona rural, garantindo todas as etapas da Educação Básica;
• Outras simplificações de redações e atualizações de termos.

3. PL Gestão Democrática das Escolas Estaduais

• Busca fortalecer o Conselho Escolar, com a representatividade istrativa;
• Processo seletivo de escolha do diretor: incluídas etapas preliminares (com curso e prova) para os candidatos se habilitarem à votação direta; 
• Autonomia financeira: Conselho Escolar a a ser o órgão executor para recursos estaduais, assim como já ocorre com os recursos federais.

4. PL Ensino Médio em Tempo Integral

• Busca ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola para uma jornada integral mínima igual ou superior a sete horas diárias;
• Assegurar a oferta unificada de currículo escolar formulado a partir do Referencial Curricular Gaúcho;
• Dotar as escolas em tempo integral com os equipamentos, mobiliários, materiais didáticos e recursos tecnológicos necessários para a proficiência pedagógica e eficácia da gestão;
• Ofertar jornada de trabalho de 40 horas semanais para professores e demais equipe escolar lotados em escola de Tempo Integral;
• Oferecer formação continuada para as gestoras e os gestores, professoras e professores, e demais profissionais vinculados.

5. PL Ensino Profissional e Técnico

• Incorpora a Superintendência da Educação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul na estrutura da Seduc, como uma subsecretaria;
• Cria a Política Estadual de Educação Profissional e Técnica para assegurar a continuidade da política de expansão e de qualificação da oferta de Ensino Profissional e Técnico no Estado;
• Estabelece as formas de oferta de Educação Profissional e Técnica e do Curso Normal;
• Estabelece mecanismos participativos;
• Estabelece o dever da Seduc de fomentar e viabilizar a inclusão produtiva e empregabilidade do estudante.

6. PL Conselho Estadual de Educação

• Criar paridade no Conselho Estadual de Educação de modo a garantir maior equilíbrio nas decisões do Conselho para dar celeridade à implementação das políticas públicas e execução dos projetos estratégicos do governo.
• 50% dos conselheiros de livre definição do governador e 50% escolhidos a partir de lista tríplice;
• Pelo menos um conselheiro indicado pelo Executivo terá formação e experiência em educação especial e um terá formação e experiência em educação indígena; 
• Previsão de perda de mandato precedida de processo istrativo (assegurados ao conselheiro o contraditório e a ampla defesa e conforme normas legais).